Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10419/242251 
Year of Publication: 
2021
Publisher: 
InternetLab - Law and Technology Research Center, São Paulo
Abstract: 
A aplicação de um regime de proteção de dados no contexto de eleições deve estar atenta às especificidades do regime eleitoral, para garantir os direitos dos eleitores e a integridade eleitoral, sem obstruir a comunicação entre candidato e cidadão, necessária ao processo democrático. A partir do mapeamento das lacunas e desafios para a aplicação da LGPD nestes contextos, o objetivo deste Relatório de Recomendações é identificar pontos de atenção para o processo eleitoral de 2022 e propor possíveis caminhos para a reforma eleitoral deste ano, de modo a garantir uma regulamentação e aplicação da lei atenta às especificidades do processo democrático.
Creative Commons License: 
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Document Type: 
Research Report

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