Proteç\~ao de Dados Pessoais e Eleiç\~oes - Relatório de Recomendaç\~oes para o quadro brasileiro atual - Bruna Santos; Clara Iglesias Keller; Clarice Tavares; Gabriel Fonseca; Heloisa Massaro; Mariana Rabelo; Mariana Rielli (InternetLab - Law and Technology Research Center, 2021)
A aplicaç\~ao de um regime de proteç\~ao de dados no contexto de eleiç\~oes deve estar atenta às especificidades do regime eleitoral, para garantir os direitos dos eleitores e a integridade eleitoral, sem obstruir a comunicaç\~ao entre candidato e cidad\~ao, necessária ao processo democrático. A partir do mapeamento das lacunas e desafios para a aplicaç\~ao da LGPD nestes contextos, o objetivo deste Relatório de Recomendaç\~oes é identificar pontos de atenç\~ao para o processo eleitoral de 2022 e propor possíveis caminhos para a reforma eleitoral deste ano, de modo a garantir uma regulamentaç\~ao e aplicaç\~ao da lei atenta às especificidades do processo democrático.
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