Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia no Rio Grande do Sul como um Instrumento de Desenvolvimento Regional - Mário Jaime Gomes de Lima; Juliana de Oliverira Nascimento (European Regional Science Association (ERSA), 2015)
As Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional, no contexto de Promoç\~ao e Valorizaç\~ao das Externalidades da Competitividade Empresarial, proposta por Figueiredo (2009), s\~ao organizadas a partir do conceito de impactos externos (externalidades) nos problemas regionais, em especial, no que diz respeito à inovaç\~ao e tecnologia. Diante disto, o poder estatal, procurando solucionar os impactos dessas externalidades, deve elaborar Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia, visando o desenvolvimento regional, por meio do financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas, para geraç\~ao de conhecimento e inovaç\~ao, possibilitando o bem-estar social e a competitividade das empresas em determinada regi\~ao. No Estado do Rio Grande do Sul (Brasil), o desenvolvimento regional por meio de Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia, foi determinado pelo artigo 236 da Constituiç\~ao Estadual (1989), que estabeleceu no Orçamento Público do Estado, uma vinculaç\~ao orçamentaria constitucional, garantido recursos públicos para o financiamento da ciência e tecnologia no âmbito da Fundaç\~ao de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Sul. O objetivo do estudo foi verificar se o Estado do Rio Grande do Sul tem realizado, a destinaç\~ao orçamentária estabelecida pelo artigo 236 da Constituiç\~ao Estadual, que determina a aplicaç\~ao mínima de um e meio por cento (1,5%) da Receita Líquida de Impostos, em Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia. Para tanto, foram analisados no período de 1995 a 2013, os recursos transferidos pelo Estado para esta finalidade, a fim de detectar, o cumprimento do estabelecido pela Constituiç\~ao, e ent\~ao observar se o Estado do Rio Grande do Sul tem realizado a promoç\~ao do desenvolvimento regional, por meio das Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia, como prevê a Constituiç\~ao Estadual. Inicialmente, foi elaborada uma revis\~ao bibliográfica sobre os conceitos de Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional, com ênfase na tipologia de promoç\~ao e valorizaç\~ao de externalidades da competitividade empresarial elaborada por Figueiredo (2009), onde se enquadram as Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia. Em seguida, foi analisado o comportamento da destinaç\~ao dos recursos orçamentários, aplicados em Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia no Rio Grande do Sul, de acordo com os vínculos orçamentários constitucionais. O artigo, verificou que o Estado do Rio Grande do Sul, n\~ao tem cumprido o vínculo constitucional, atrasando o desenvolvimento tecnológico, a promoç\~ao da competitividade, inviabilizando a competitividade das empresas e o bem-estar social, dificultando o desenvolvimento regional, de acordo com o que prevê a Constituiç\~ao do Estado do Rio Grande do Sul.
Keywords: R1; 330; Políticas Públicas; Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Regional